Ao aceitar essa Política de Privacidade o USUÁRIO confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.
1.1. Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer as regras para tratamento de dados que incluem, exemplificativamente, as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação transferência, difusão ou extração do dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.
2.1. Para os fins desta Política de Privacidade, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
i. Usuários: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
ii. Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA aos dispositivos dos USUÁRIOS para identificá-los e coletar informações que auxiliarão a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA a aprimorar os serviços prestados aos USUÁRIOS.
iii. Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.
iv. Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA e/ou suas afiliadas, constituídas ou que venham a sê-lo, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
v. Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa (física ou jurídica) indicada pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA responsável por atuar como canal de comunicação entre a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, o USUÁRIO e autoridades governamentais em assuntos relacionados a essa Política de Privacidade e ao uso, coleta e tratamento de Dados pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA.
a. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA nomeou GUSTAVO SILVEIRA DE CARVALHO REIS como Data Protection Officer (“DPO”). O USUÁRIO pode entrar em contato com o DPO no seguinte endereço de e-mail gustavo.reis@carvalhoreis.com.
vi. Endereço IP: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo USUÁRIO. Cada Endereço IP corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o USUÁRIO está usando para acessar a internet e, portanto, para acessar sites, aplicativos e serviços oferecidos pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA.
vii. Legislação Aplicável: significa a legislação aplicável ao relacionamento entre a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA e o USUÁRIO, que pode variar por conta de (i) local de prestação dos serviços; (ii) local de residência ou moradia de uma das Partes, incluindo o próprio USUÁRIO; (iii) outros fatores apontados em legislações específicas. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA detém representação em nível nacional, estando sujeito, a legislação brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
viii. Logs: registros de atividades dos USUÁRIOS efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA.
ix. Política de Privacidade: significa, em conjunto, esta Política de Privacidade – CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA e seus anexos, bem como demais documentos expressamente referenciados nesta Política de Privacidade – CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA.
x. Finalidade: o objetivo, o propósito que a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
xi. Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
xii. Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo USUÁRIO titular do dado pessoal para que a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
3.1. Esta Política de Privacidade se aplica, em geral, a todos os USUÁRIOS e potenciais USUÁRIOS dos serviços oferecidos pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, incluindo USUÁRIOS dos sites ou outros meios operados pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA e resume como a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
3.2. Ao acessar e/ou utilizar o site da CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, o USUÁRIO declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
3.3. Caso o USUÁRIO não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, bem como os sites e serviços por ela operados.
3.4. O USUÁRIO está ciente de que, em cumprimento e atendimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”), ao nos contatar, por qualquer meio, incluindo mas não se limitando aos meios físico, magnético, sonoro, digital, site oficial, redes sociais, solicitar e/ou prosseguir com quaisquer tratativas, negociações de propostas técnicas e/ou comerciais, expressamente concorda e declara conhecer nossa Política de Privacidade, disponibilizada na rede mundial de computadores em nosso site, podendo ser solicitada cópia do documento através de nossos canais de contato, consentindo expressa e livremente com o fornecimento de seus dados pessoais e de terceiros, necessários à elaboração de propostas e/ou execução de serviços pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, estando plenamente informado sobre como coletamos e tratamos os dados fornecidos, sendo certo que é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica que realizar o contato, a obtenção das respectivas autorizações de fornecimento e/ou compartilhamento de dados junto aos terceiros.
3.5. Quando o USUÁRIO realiza o cadastro e/ou preenche suas informações nas comunicações realizadas com a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, inclusive nos sites por ela operados, redes sociais ou quaisquer outros meios, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.
3.6. As informações que a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA coleta podem incluir, mas não se limitam a:
i. Nome/Razão Social;
ii. E-mail;
iii. CPF/CNPJ;
iv. Data de Nascimento;
v. Telefone de contato;
vi. Endereço de contato;
vii. Dados para cobrança;
viii. Registros e cópias das correspondências/comunicações trocadas entre os USUÁRIOS e a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA;
ix. Endereço de IP;
x. Registros de interações com nossos websites;
xi. Telas acessadas;
xii. links e botões clicados;
xiii. Tempo despendido nas páginas de nosso website;
xiv. Sistema operacional utilizado;
xv. Geolocalização;
xvi. Aplicativos instalados; e
xvii. Session ID, quando disponível.
3.7. As informações coletadas pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA possuem as seguintes finalidades:
i. Identificação, autenticação e autorização;
ii. Promover nossos produtos e serviços;
iii. Cumprir obrigações legais e regulatórias;
iv. Responder a solicitações e pedidos;
v. Avaliação geral sobre como nosso website e nossos produtos e serviços são utilizados, e como podemos melhorá-los;
vi. Enviar newsletters e e-mails que o USUÁRIO expressamente concordou em receber;
vii. Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA;
viii. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;
ix. Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
x. Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;
xi. Para propaganda personalizada;
xii. Cumprir nossas obrigações contratuais com os USUÁRIOS; e
xiii. Fornecer informações sobre novidades e produtos que podem ser do interesse do USUÁIRO.
3.8. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA utiliza Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o USUÁRIO concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
3.9. Os Dados Anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do USUÁRIO.
4.1. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.
4.2. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
i. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
ii. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA;
iii. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
iv. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco; e
v. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
4.3. Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a V deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o USUÁRIO consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
4.4. Em certas circunstâncias, a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
i. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
ii. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
iii. Execução de seus contratos;
iv. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
v. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
vi. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA;
vii. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público; e
viii. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA.
4.5. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
5.1. Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. Contudo, caso a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA identifique que alguma dessas situações ocorreu, notificará os USUÁRIOS afetados informando que houve violação de seus Dados e indicando que adotem as medidas cabíveis.
5.2. Os Dados obtidos do USUÁRIO poderão ser armazenados em servidor próprio na base de dados da CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA ou em base de dados de fornecedores terceirizados, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, os quais estão e/ou estarão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
5.3. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
5.4. Embora a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o USUÁRIO entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
5.5. Pelas ferramentas de atendimento disponibilizadas nos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA é facultado ao USUÁRIO (podendo estar sujeito a comprovar sua identidade):
i. requerer o acesso aos Dados, incluindo sua exibição, retificação com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou eliminação/exclusão dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito;
ii. requerer a eliminação/exclusão de todos os seus Dados Pessoais coletados e registrados pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, desde que o contrato entre o USUÁRIO e a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA tenha terminado e o prazo legal mínimo para fins de obrigações legais da CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA tenha decorrido;
iii. revogar o consentimento para a futura coleta, tratamento, uso e processamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento de Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse da CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA. A revogação do consentimento poderá impedir o USUÁRIO de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA;
iv. solicitar a portabilidade dos seus Dados; e
v. solicitar que a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA não mais utilize os Dados Pessoais para propósitos de marketing.
5.6. Ainda que o USUÁRIO tenha solicitado a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA pode estar sujeita a Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.
5.7. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão excluídos quando estes não forem mais necessários, exceto na ocorrência de justificativa legal ou contratual para a sua manutenção (exemplificativamente, para cumprir eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para preservar direitos e interesses legítimos de uma das partes envolvidas na contratação).
5.8. As configurações de privacidade dos USUÁRIOS e os produtos e recursos que o USUÁRIO utiliza influenciam os Dados do USUÁRIO que serão obtidos pela CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA.
5.9. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do USUÁRIO, possuindo a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem.
5.10. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo USUÁRIO ou após o término do prazo legal de guarda.
6.1. A CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do USUÁRIO.
6.2. Conforme descrito na presente Política, a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o USUÁRIO.
6.3. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o USUÁRIO) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.
6.4. Tais interesses incluem proteger o USUÁRIO e a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os USUÁRIOS encontrem oportunidades econômicas.
6.5. O USUÁRIO tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA encerrar a consecução de seus serviços para este USUÁRIO na hipótese de ocorrência de tal solicitação, devendo, nesta hipótese, estar cumpridas todas as obrigações financeiras do solicitante.
6.6. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a CARVALHO REIS ADVOCACIA E CONSULTORIA e seu Data Protection Officer (DPO) por meio do e-mail gustavo.reis@carvalhoreis.com.
7.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.
Atualização: 28 de agosto de 2026.
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